No mês em que a Nova Lei de Licitações e Contratos (NLLC), Lei nº 14.133/21, celebra três anos de vigência, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) lança o painel do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) em Números. Trata-se de um modo intuitivo e facilitado de apresentar dados estruturados sobre os gastos com a compra de bens ou a contratação de serviços para a Administração Pública, nos âmbitos federal, estadual e municipal. O acesso ao painel é gratuito e disponível a todos os brasileiros.

“Essa é uma ferramenta poderosa de transparência”, diz Magnum Costa de Oliveira, secretário executivo do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (CGRNCP). “Ele traz indicadores para que gestores possam ter uma visão analítica para o planejamento dos gastos do órgão que dirige e para tomar decisões quanto a políticas públicas. Além disso, os órgãos de controle – como os tribunais de contas –, pesquisadores e cidadãos podem encontrar dados quantitativos sobre milhares de contratações”, explica Oliveira, apontando ainda as vantagens aos fornecedores, que podem conhecer oportunidades para negociar com o governo.

O PNCP foi criado em agosto de 2021 com o objetivo de oferecer mais transparência sobre as contratações feitas pelos órgãos da União, dos estados e dos municípios, sejam eles do poder executivo, legislativo ou judiciário, conforme exigência da Lei nº 14.133. Se antes essas informações estavam difusas, e cada esfera e poder realizava a publicidade dos seus gastos em um meio escolhido, agora o Portal centraliza informações sobre os gastos com contratações. Nele todas as compras da Administração devem ser publicadas, independentemente do sistema pelo qual foram realizadas. Nesse contexto, os 197 sistemas utilizados pelos órgãos públicos já cadastrados no PNCP, incluindo o Compras.gov.br (usado por toda a esfera federal e distribuído gratuitamente para os estados e municípios), alimentam o Painel automaticamente.

Contudo, no PNCP o usuário é direcionado para um motor de busca, que retorna uma lista extensa e generalizada de contratações, a não ser que o usuário procure por termos de busca específicos para encontrar dados de uma contratação isolada. Diferentemente disso, o painel fornece informações de forma agregada, evidenciando relações das contratações num ecossistema de compras públicas. “Ele consegue dar visões por contextos. Quantas contratações um município fez em determinado intervalo de tempo? Quanto gastou? Que tipos de contratações vem fazendo?” são exemplos do secretário executivo do CGRNCP sobre a facilidade de visualização de dados no painel, que possui inclusive um mapa interativo.

Essa inovação garante mais transparência para a sociedade, que consegue acompanhar como estão sendo utilizados os recursos públicos, e órgãos de controle podem utilizar os dados para acompanhamento das contratações e auditoria dos processos. Para as contratações em si, a Administração Pública e os fornecedores se beneficiam com a pesquisa acerca dos preços praticados pelo mercado para determinados produtos, podendo, assim, conhecer o melhor preço para aquilo que precisam adquirir.

No painel, as informações são apresentadas de maneira clara e intuitiva, com a utilização de tabelas e figuras, de modo que não seja necessária a compreensão de linguagem especializada. Ao todo, estão disponíveis informações de 595.777 contratações já publicadas sob os termos da Lei nº 14.133/21, desde abril de 2021, quando a NLLC foi promulgada, até o final deste mês, quando completa três anos . Isso representa a prestação de contas de mais de R$ 193 milhões em compras já homologadas nesse período.

Os dados podem ser selecionados e combinados com a utilização de diversos filtros de busca, como para pesquisar somente entre as aquisições já homologadas, selecionar estados, municípios ou órgãos específicos, escolher um intervalo de datas, uma esfera – municipal, estadual ou federal – e um poder – Executivo, Judiciário ou Legislativo. Além da apresentação de dados de forma agregada no topo da página, também é apresentada, ao fim da página, uma tabela com as especificidades de cada compra individualmente, que pode ser visualizada no próprio site ou baixada livremente para uso com ferramentas de análise ou para a composição de bancos de dados.

Para acessar o painel do PNCP, clique aqui.

Brasília, 30/04/2024.

Informações: PNPC / CGCOM