Áreas de atuação

O escritório atua como consultoria jurídica externa de órgãos e entidades públicas, com atendimento direto aos gestores, presença nas sedes e relatórios periódicos de atividades. O objetivo é dar segurança jurídica à decisão antes que ela se converta em questão de controle.

• Pareceres e notas técnicas
• Assessoria continuada com reuniões periódicas
• Orientação a comissões, servidores e mesas diretoras
• Regulamentação: decretos, portarias e instruções normativas
• Respostas a Tribunais de Contas e ao Ministério Público

Suporte jurídico da demanda ao encerramento do contrato: orientação ao planejamento da contratação, análise de minutas, acompanhamento do certame, resposta a impugnações e recursos e assessoria à gestão e à fiscalização, com atenção à integridade nas contratações. O escritório também assessora empresas que participam de licitações e executam contratos públicos.

• Planejamento: suporte jurídico na elaboração e análise de DFD, ETP, termo de referência, projeto básico, pesquisa de preços, dentre outros
• Editais e minutas contratuais na Lei nº 14.133/2021: análise jurídica e parecer (art. 53)
• Dispensas, inexigibilidades e credenciamentos: enquadramento e orientação do processo
• Impugnações, recursos e defesa de licitantes
• Gestão e fiscalização: orientação a gestores e fiscais, reequilíbrio, prorrogações e sanções

Representação de entes públicos, agentes políticos e particulares em ações que envolvem atos da Administração, nas instâncias ordinárias, nos tribunais superiores e perante os órgãos de controle.

• Mandados de segurança e ações contra atos administrativos
• Defesas em ações de improbidade e ações populares
• Tribunais de Contas (TCE-MG e TCU): defesas, recursos e consultas
• Comissões processantes e processos de cassação (Decreto-Lei nº 201/1967)
• Recursos ao STJ e ao STF

Assessoria a candidatos, partidos e agentes públicos ao longo de todo o ciclo, e não apenas na campanha: orientação preventiva sobre condutas vedadas e publicidade institucional, representações, AIJE, AIME e recursos, inclusive nas ações que seguem após a eleição, e suporte permanente à estrutura partidária nos anos sem pleito.

• Registro de candidatura e consultoria de campanha
• Propaganda eleitoral, impulsionamento e direito de resposta
• Condutas vedadas a agentes públicos e publicidade institucional, em todo o ano eleitoral
• Prestação de contas partidária e de campanha
• AIJE, AIME, RCED e recursos eleitorais, inclusive fora do período eleitoral
• Assessoria permanente a diretórios e órgãos partidários: estatuto, filiação, fundo partidário e disciplina interna

Redação e revisão de atos normativos conforme a Lei Complementar nº 95/1998, assessoria a comissões e à Mesa Diretora e análise de constitucionalidade de proposições.

• Projetos de lei, justificativas e pareceres de comissão
• Lei Orgânica, Regimento Interno e Código de Ética parlamentar
• PPA, LDO e LOA: análise e emendas
• Consolidação e codificação de leis municipais
• Assessoria a comissões processantes e CPIs

Suporte jurídico a reformas administrativas e à reorganização do quadro de pessoal: diagnóstico, desenho normativo e redação dos projetos de lei, com atenção aos limites da Constituição, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência do STF e dos Tribunais de Contas.

• Estrutura orgânica da Administração: secretarias, órgãos e entidades
• Estatuto dos servidores e regime jurídico
• Plano de cargos, carreiras e salários
• Cargos em comissão e funções de confiança
• Lei de contratação temporária (art. 37, IX, da Constituição)
• Impacto fiscal e calendário: LRF, teto remuneratório e vedações em ano eleitoral

Implantação e revisão de sistemas de governança e controle interno, programas de integridade, gestão de riscos, adequação à LGPD e estruturação de ouvidorias, com referência na ABNT NBR 17265:2026 e nas normas ISO de governança e antissuborno, sempre com capacitação das equipes e entrega das minutas necessárias.

• Diagnóstico de governança e plano de integridade (ABNT NBR 17265:2026)
• Sistema de controle interno e instruções normativas
• Programa de integridade, código de conduta e gestão de riscos
• LGPD: mapeamento, políticas e encarregado
• Ouvidoria e Carta de Serviços (Lei nº 13.460/2017)
• Capacitação de gestores e servidores

Consultas e defesas em matéria de pessoal: remuneração e teto constitucional, acumulação de cargos, previdência própria, processos disciplinares e responsabilidade de gestores.

• Remuneração, teto e vantagens
• Acumulação de cargos e regime próprio de previdência
• Processos administrativos disciplinares
• Defesa de agentes políticos e servidores em processos administrativos e judiciais
• Responsabilidade de ordenadores de despesa

Assessoria a entidades representativas e organizações da sociedade civil, inclusive em parcerias com a Administração sob a Lei nº 13.019/2014.

• Estatutos e governança
• Termos de fomento, colaboração e acordos de cooperação
• Representação judicial e administrativa
• Prestação de contas de parcerias
• Relações institucionais com o poder público