Nossa atuação abrange a defesa em ações constitucionais visando a proteção dos direitos fundamentais individuais e coletivos, além de prestar consultoria jurídica especializada para entidades municipais, como Câmaras Municipais e Prefeituras. Neste âmbito, oferecemos orientação sobre suas competências e limites legais, garantindo estrita observância às normas constitucionais em todas as ações e decisões administrativas.